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Seção Entrevista – Luiz Eduardo Colombo de Azevedo Marques

O entrevistado da edição é Luiz Eduardo Colombo, Coordenador de Análise de Dados de Processos do Setor de Ferramentaria da Budai, que a convite do Sr. Luis Carlos Miranda, Gerente de Métodos e Processos/Qualidade, aplicou o treinamento “Responsabilidade Civil” a todos os colaboradores. Formado em Direito pela Universidade Paulista em 2003, teve a oportunidade de cursar MBA em Gestão Estratégica e Econômica de Negócios pela FGV (Fundação Getulio Vargas). Em 2004 prestou o concurso da OAB e ingressou na carreira jurídica.

Ao longo de sua vida profissional passou por importantes escritórios de advocacia, dentre eles o Tozzini Freire Advogados Associados (mais de 600 advogados) com filiais em São Paulo, Rio de Janeiro e Nova York, onde atuou na contratação e análise de escritórios de advocacia terceirizados nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste do país.

Trabalhou também para o Banco Santander durante a migração dos processos advindos da compra do Banespa e na área de Contencioso Civil com ações ativas (movidas pelos bancos contra seus clientes por fraudes, busca e apreensão de veículos, reintegração de posse, dentre outros) e passivas (movidas pelos clientes contra os bancos – ações indenizatórias, taxas de juros, planos econômicos - Bresser/Real/Cruzado/Collor, dentre outras).

Para aperfeiçoar seu inglês, saiu do Banco para estudar e trabalhar (por dois anos) em Dublin, na Irlanda, e concluiu o curso de Business Development. Em 2008 voltou ao Brasil e abriu seu próprio escritório com mais 02 sócios, defendendo os interesses dos Bancos Santander, Safra, Rural e BMG até 2011, quando foi convidado a trabalhar na Budai. Eduardo é Membro da Comissão do Exame da Ordem e participa da aplicação e fiscalização das provas da OAB.

Como a lei precisa ser cumprida e todas as pessoas envolvidas nos processos de produção precisam estar cientes de suas responsabilidades, em entrevista ao Budai News, Luiz Eduardo se aprofundou um pouco mais no assunto para abrir a mente das pessoas e esclarecer algumas dúvidas.

ENTREVISTA

Budai News - O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor diz que fabricantes  responderão, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores. Há situações em que o fabricante se exime da responsabilidade?
Luis Eduardo Colombo – Sim, é o que chamamos de excludentes de responsabilidade. A lei obriga que toda empresa desenvolva produtos de qualidade que não ofereçam riscos à saúde ou à segurança, principalmente os produtos nocivos onde é obrigatório informar de maneira adequada e ostensiva sobre todos os riscos. Se mesmo assim causar dano, suponho que seja por má utilização do produto (pelo consumidor) ou por falta de informação adequada (pelo fabricante). Se um motorista sofre um acidente com seu veículo em baixa velocidade porque dormiu na direção, o culpado é ele, concorda? Mas, e se na colisão, devido a problemas no dispositivo do airbag, ele acaba ficando cego em razão dos estilhaços? Neste caso o dano não foi decorrência da batida e sim do problema na peça do airbag, por isso a necessidade de investigar os reais motivos. O parágrafo 3º deste artigo diz: “O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. A lei é taxativa para definir as causas excludentes de responsabilidade e o ônus de provar será sempre de quem pôs o produto em circulação, jamais do consumidor final, mesmo que a culpa seja sua. Neste ponto a lei contempla o princípio constitucional da igualdade onde “os desiguais devem ser tratados desigualmente na proporção de suas desigualdades, a fim de que se obtenha a igualdade desejada”. O consumidor é favorecido, teoricamente, por encontrar-se em posição financeira inferior às da empresa. Se o consumidor compra um produto e não segue as instruções de uso, certamente estará correndo o risco de sofrer danos e, ao assumir esses riscos diante da má utilização, perde o direito de reclamar.

BN – Segundo artigo 927 do Código Civil Brasileiro, aquele que por ato ilícito (art. 186), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Isto serve nos casos em que não há a intenção de errar? Por favor, explique-nos.
LEC - Peço licença para analisar o texto da Lei, citado acima. No que consiste “ato ilícito”? Permita-me transcrever o art. 186 do mesmo diploma legal: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ATO ILÍCITO”. Veja bem, o ato ilícito consiste em toda forma de “ação, omissão voluntária (aí se encontra a intenção e o dolo), negligência ou imprudência”. Portanto, ao causar o dano mesmo não havendo intenção de errar, vejo duas formas de interpretação: 1) Não sabendo que determinada atitude poderia causar dano, o colaborador foi imprudente, pois deveria saber e, portanto, deve responder; 2) Se realizou a tarefa sabendo do risco de causar dano, o colaborador foi negligente e por isso também deve ser responsabilizado. Assim insisto que, além de estar embasado no risco, nosso ramo de atividade é extremamente criterioso e a responsabilidade é inerente a todos os envolvidos no processo produtivo.

BN - Em caso de dano, o que é feito para identificar os “responsáveis”, como eles são punidos e como são aplicadas as indenizações?

LEC - O processo investigativo é realizado de maneira inversa, pois a justiça brasileira interpreta a responsabilidade civil de maneira objetiva, ou seja, uma vez que o dano foi causado, o dever de indenizar recai sobre os envolvidos na cadeia produtiva, independentemente de culpa, dolo ou intenção e jamais sobre o consumidor final, este deve apenas demonstrar o nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente. Para fornecedores de autopeças, o defeito pode ser constatado antes ou depois do produto ser posto em circulação, em qualquer uma das hipóteses o prejuízo é enorme, principalmente nos casos em que os defeitos são notados nas mãos do consumidor, e posso afirmar que as conseqüências são incalculáveis, seja num eventual recall, seja em condenações advindas de ações judiciais por danos causados em virtude desses defeitos. Sobre as punições, o consumidor lesado poderá escolher aquele que for mais conveniente para indenizá-lo, este, por sua vez, tem o direito de cobrar do principal agente, através da ação de regresso, a restituição daquilo que pagou. Havendo vítimas fatais, as punições são feitas em duas esferas da justiça . No âmbito criminal, caberá ao Ministério Público investigar a prática de eventuais crimes tipificados no Código Penal Brasileiro de acordo com seu tipo, podendo ser, culposo ou doloso. Mas todos os colaboradores (cada um na sua proporção), serão investigados e punidos, se for o caso. Na esfera civil, as chamadas condenações indenizatórias têm efeito punitivo a fim de evitar reincidência, cujos critérios dependerão de uma infinidade de fatores e provas demonstradas no processo judicial - dentre eles, a capacidade financeira do lesado e do causador do dano, a reincidência e o dolo (a intenção). Já houve casos de se levar em conta inclusive possíveis recursos que a vítima deixou de ganhar em razão do acidente (chamado de lucros cessantes).

BN - Existem situações em que o dano é oriundo de setores em que a identificação do responsável se torna impossível?Entra neste contexto, a Responsabilidade Solidária?
LEC – Conforme mencionei anteriormente, as punições acontecem no âmbito civil e criminal, esta última é individual e exclusiva. Não tem como condenar uma empresa ou um setor inteiro à pena de reclusão pelo regime fechado (prisão), sendo assim, as punições na esfera penal recaem sobre pessoas. Havendo impossibilidade de localizar o colaborador, o gerente da área responderá pela punição, justamente por não ter um processo robusto a ponto de localizar os culpados. Trago como exemplo, o caso de defeitos nas peças do cinto de segurança de um veículo (modelo e marca não serão citados para preservar a imagem da empresa) em 2001 que causou acidentes fatais e gerou um recall de 1,3 milhões de veículos. Nesta oportunidade, após constatar que, através de mensagens internas da empresa, os executivos do alto escalão estavam cientes dos defeitos antes da montagem dos veículos, o Ministério Público denunciou e condenou criminalmente todos os envolvidos. No âmbito civil, a responsabilidade é, de fato, solidária, mas para todos os envolvidos na cadeia produtiva (do fornecedor de matéria prima à concessionária), os quais responderão solidariamente por danos causados em razão de qualquer defeito que contenha o produto.

BN - Qual a mensagem o senhor deixaria para os colaboradores da Budai com base em tudo que foi dito anteriormente?
LEC – Primeiramente gostaria de registrar que a indústria automotiva é absolutamente rigorosa no quesito qualidade (equiparada à indústria farmacêutica e alimentícia). Com o passar dos anos passou a exigir que toda cadeia produtiva tivesse uma estratégia de qualidade robusta e organizada, com processos de rastreabilidade altamente precisos e documentos que comprovem que nenhum produto posto em circulação ofereça riscos à saúde ou a segurança. Com isso, peço que analisem a questão sob duas óticas:
A primeira como colaboradores da indústria automotiva. Afim de que contribuam cada vez mais na evolução das práticas de qualidade ajudando a Budai a estabelecer processos robustos e à prova de falhas. A BUDAI cresce de forma acelerada, por isso é preciso que todos nós tenhamos consciência do peso da responsabilidade que carregamos diariamente e que esse peso é diretamente proporcional ao nosso crescimento. A segunda como consumidores. Devo dizer que demorou anos para que a Defesa do Consumidor no Brasil fosse protegida. Nos dias de hoje, é obrigatório que todo estabelecimento comercial tenha um exemplar do CDC (Código Defesa do Consumidor) disponível. É preciso que haja interesse de nossos colaboradores para saber quais são nossos direitos e, principalmente, como exercê-los. Só assim mudaremos o cenário judicial brasileiro e construiremos uma sociedade mais justa.